Juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano

Em virtude da Lei da Usura (Decreto Lei nº 22626/1933), os juros remuneratórios devem ser limitados ao percentual de 12% ao ano.

Terceira Turma homologa acordo após recusa das instâncias ordinárias

Cliente deve comprovar ato ilícito para pleitear indenização

Para que haja responsabilidade indenizatória, é necessária a comprovação inequívoca do ato ilícito.

Dentistas condenados por dano estético

Os dentistas R. H. R. e C. L. C. foram condenados pela Justiça a indenizar a telefonista R. G. F., residente em Conselheiro Lafaiete, em R$ 20.750 por danos morais e estéticos e em R$ 19,8 mil por danos materiais, por problemas decorrentes de um tratamento odontológico.

Briga de trânsito leva a indenização

Senado encaminha mandado de segurança para suspender pagamento de dívida do Beron

CEF pagará a empregada terceirizada valor de equiparação a caixa

Apelação crime. Posse ilegal de substância entorpecente. Artigo 28 da lei nº 11.343/06. Tipicidade.

SDI-1 mantém devolução de mensalidades a aposentado da CRT

Bahia não consegue impedir nomeação e posse de candidatos de concurso realizado em 1994

Judiciário estadual se antecipa à Lei nº 11.441

JT não pode declarar nulidade de contrato não questionado

Engenheiro da CEF faz parte de categoria diferenciada

Proposta impõe condições para assistência judiciária

Situação no TJ-BA ofende Judiciário brasileiro, diz desembargador

Consumidor. Seguro saúde. Recusa de autorização para a internação de urgência.

TST assegura prorrogação de prazo terminado no domingo

Mãe e filhos acusados de apedrejar e matar homem continuarão presos

Filhos de pai já falecido podem entrar com ação para serem reconhecidos como netos

É abusiva cláusula que autoriza desconto de empréstimo bancário em folha, entende STJ

É abusiva a cláusula contratual que estabelece o desconto em folha de débito relativo a empréstimo bancário, tendo em vista que o salário do devedor tem natureza alimentar e, por isso mesmo, é impenhorável.